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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
616/2024 Dá o nome do Posto de Saúde de Wagner Fábio Queiroz Rêgo. 22/05/2024
615/2024 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento municipal e dá outras providências. 24/04/2024
614/2024 Autoriza a alienação de bem móvel inservível e dá outras providências. 23/04/2024
613/2024 Autoriza a alienação de bens móveis inservíveis e dá outras providências. 11/04/2024
612/2024 Dispõe sobre reajuste do piso salarial dos servidores, ocupantes de cargos efetivos de agente comunitário de saúde, cargos do Poder Executivo Municipal na forma que indica e adota outras providências. 26/02/2024
611/2024 Dispõe a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo municipal e dá outras providências. 15/01/2024
610/2024 Cria os cargos comissionados de agente de contratação e membro da equipe de apoio, nos moldes da Lei Federal nº 14.133/21, fixa salário do controlador junto ao Poder Legislativo e altera a Lei nº 355, de 18 de fevereiro de 2013, e dá outras providências. 15/01/2024
609/2024 Reajusta o salário dos profissionais do Magistério efetivo e dá outras providências. 15/01/2024
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Prefeitura Municipal de Encanto - RN.
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