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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
190/2025 Portarias portaria de diária 17/09/2025
189/2025 Portarias portaria de diária  17/09/2025
188/2025 Portarias Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio dos servidores municipais 16/09/2025
187/2025 Portarias portaria de diária  16/09/2025
186/2025 Portarias portaria de diária  16/09/2025
185/2025 Portarias portaria de revogação  16/09/2025
183/2025 Portarias portaria de diária  09/09/2025
182/2025 Portarias portaria de diária  09/09/2025
181/2025 Portarias Portaria de diárias  03/09/2025
180/2025 Portarias portaria de diárias  03/09/2025
179/2025 Portarias  Dispõe sobre a concessão de férias dos servidores municipais. 03/09/2025
178/2025 Portarias Dispõe sobre a concessão de férias dos servidores municipais.  29/08/2025
177/2025 Portarias Dispõe sobre a nomeação da messa diretora do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS)Encanto/RN.  29/08/2025
176/2025 Portarias Dispõe sobre a concessão de férias dos servidores municipais. 27/08/2025
175/2025 Portarias Dispõe sobre a concessão de férias dos servidores municipais 27/08/2025
174/2025 Portarias Dispõe sobre a concessão de férias dos servidores municipais. 26/08/2025
173/2025 Portarias Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio dos servidores municipais. 26/08/2025
633/2025 Leis Complementares DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE ENCANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/08/2025
172/2025 Portarias ALTERA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, INDICADOS E ELEITOS PARA MANDATO DE 2024 A 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/08/2025
171/2025 Portarias Portaria Sindicância 21/08/2025 
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