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Leis Municipais
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
94/2024 Portarias PORTARIA DE NOMEAÇÃO 09/10/2024
93/2024 Portarias PORTARIA DE NOMEAÇÃO 09/10/2024
92/2024 Portarias Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio dos servidores municipais. 02/10/2024
91/2024 Portarias Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio dos servidores municipais. 02/10/2024
90/2024 Portarias Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio dos servidores municipais. 30/09/2024
89/2024 Portarias Dispõe sobre a concessão de férias dos servidores municipais.  27/09/2024
88/2024 Portarias Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio dos servidores municipais. 27/09/2024
87/2024 Portarias Dispõe sobre a concessão de férias dos servidores municipais.  27/09/2024
86/2024 Portarias Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio dos servidores municipais. 18/09/2024
85/2024 Portarias Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio dos servidores municipais.  11/09/2024
84/2024 Portarias CESSÃO DE PESSOAL 11/09/2024
618/2024 Leis Ordinárias AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/09/2024
83/2024 Portarias Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio dos servidores municipais. 30/08/2024
82/2024 Portarias Dispõe sobre a concessão de férias dos servidores municipais. 30/08/2024
81/2024 Portarias Dispõe sobre a concessão de férias dos servidores municipais. 30/08/2024
80/2024 Portarias Dispõe sobre a concessão de férias dos servidores municipais. 30/08/2024
79/2024 Portarias Dispõe sobre a concessão de férias dos servidores municipais. 29/08/2024
78/2024 Portarias  Dispõe sobre a concessão de férias dos servidores municipais. 28/08/2024
44/2024 Decretos Municipais ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 406.588,73(QUATROCENTOS E SEIS MIL, QUINHENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 26/08/2024
77/2024 Portarias Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio dos servidores municipais. 21/08/2024 
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