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LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
11/2026 Portarias Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio dos servidores municipais. 09/02/2026
10/2026 Portarias Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio dos servidores municipais. 09/02/2026
9/2026 Portarias Designa a equipe de planejamento das contratações, responsável pela fase preparatória dos procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133/2021, do Município de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte.   09/02/2026
8/2026 Portarias Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio dos servidores municipais.  09/02/2026
7/2026 Portarias Dispõe sobre a concessão de férias dos servidores municipais.  09/02/2026
6/2026 Portarias Dispõe sobre a concessão de férias dos servidores municipais.  09/02/2026
5/2026 Portarias LOTAÇÃO DE SERVIDORA 28/01/2026
4/2026 Portarias INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 22/01/2026
3/2026 Portarias Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio dos servidores municipais. 12/01/2026
1/2026 Portarias NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 07/01/2026
226/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO AO SERVIDOR THIAGO HENRIQUE JÁCOME PIGNATARO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/12/2025
642/2025 Leis Ordinárias ALTERA A LEI Nº 635, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/12/2025
225/2025 Portarias Dispõe sobre a concessão de férias coletivas para os servidores da     saúde do Município. 23/12/2025
224/2025 Portarias Dispõe sobre a concessão de férias dos servidores municipais. 23/12/2025
223/2025 Portarias Dispõe sobre a concessão de férias dosservidores municipais. 23/12/2025
222/2025 Portarias Dispõe sobre a concessão de férias dosservidores municipais. 23/12/2025
641/2025 Leis Ordinárias Institui o Programa “Maria da Penha vai às Escolas” no âmbito do Município de Encanto/RN e dá outras providências. 18/12/2025
640/2025 Leis Ordinárias Institui a Semana de Educação, Ciência,Cultura e Esporte das Escolas deEncanto/RN (SECE), e dá outrasprovidências. 18/12/2025
639/2025 Leis Ordinárias Institui diretrizes para a prevenção e oenfrentamento à violência contra amulher no âmbito do Município deEncanto/RN, com fundamento na LeiMaria da Penha, e institui a SemanaMunicipal de Combate à Violênciacontra a Mulher. 18/12/2025
221/2025 Portarias PORTARIA DE NOMEAÇÃO  12/12/2025 
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