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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
58/2026 Portarias PORTARIA DE DIÁRIAS  14/05/2026
57/2026 Portarias PORTARIA DE DIÁRIAS  14/05/2026
56/2026 Portarias PORTARIA DE DIÁRIAS  14/05/2026
55/2026 Portarias PORTARIA DE DIÁRIAS  14/05/2026
54/2026 Portarias PORTARIA DE DIÁRIAS  14/05/2026
53/2026 Portarias PORTARIA DE DIÁRIAS  14/05/2026
52/2026 Portarias PORTARIA DE DIÁRIAS  06/05/2026
51/2026 Portarias PORTARIA DE DIÁRIAS  06/05/2026
50/2026 Portarias PORTARIA DE DIÁRIAS  06/05/2026
49/2026 Portarias Dispõe sobre a concessão de férias dosservidores municipais. 04/05/2026
48/2026 Portarias Dispõe sobre a concessão de férias dosservidores municipais. 04/05/2026
47/2026 Portarias Dispõe sobre a concessão de férias dosservidores municipais. 04/05/2026
46/2026 Portarias Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio dos servidores municipais. 04/05/2026
45/2026 Portarias Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio dos servidores municipais. 04/05/2026
44/2026 Portarias Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio dos servidores municipais. 04/05/2026
42/2026 Portarias Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio dos servidores municipais. 04/05/2026
41/2026 Portarias  Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio dos servidores municipais. 30/04/2026
40/2026 Portarias Dispõe sobre a concessão de férias dos servidores municipais. 30/04/2026
647/2026 Leis Ordinárias Altera a Lei nº 632, de 23 de junho de 2025, que Instituiu a Política Municipal de Conscientização e Regulação sobre o Uso de Fogos de Artifício no Município de Encanto/RN, e dá outras providências. 27/04/2026
646/2026 Leis Ordinárias DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DEDIÁRIAS AOS SERVIDORESPÚBLICOS (EFETIVOS,CONTRATADOS E COMISSIONADOS),SECRETÁRIOS, PROCURADORES,CONTROLADOR E CONSELHEIROSTUTELARES DO MUNICÍPIO DEENCANTO/RN E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. 27/04/2026 
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