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Leis Complementares
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DECISÃO ADMINISTRATIVA
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LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
203/2025 Portarias Dispõe sobre a concessão de férias dos servidores municipais. 30/10/2025
202/2025 Portarias Dispõe sobre a concessão de férias dos servidores municipais. 30/10/2025
201/2025 Portarias Dispõe sobre a concessão de férias dos servidores municipais. 30/10/2025
199/2025 Portarias Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio dos servidores municipais 17/10/2025
197/2025 Portarias CONCESSÃO DE DIÁRIA 09/10/2025
196/2025 Portarias Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio dos servidores municipais.  09/10/2025
195/2025 Portarias portaria de férias  02/10/2025
194/2025 Portarias portaria de férias  02/10/2025
193/2025 Portarias  Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio dos servidores municipais 30/09/2025
192/2025 Portarias portaria de revogação  19/09/2025
191/2025 Portarias portaria de diária  19/09/2025
190/2025 Portarias portaria de diária 17/09/2025
189/2025 Portarias portaria de diária  17/09/2025
188/2025 Portarias Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio dos servidores municipais 16/09/2025
187/2025 Portarias portaria de diária  16/09/2025
186/2025 Portarias portaria de diária  16/09/2025
185/2025 Portarias portaria de revogação  16/09/2025
183/2025 Portarias portaria de diária  09/09/2025
182/2025 Portarias portaria de diária  09/09/2025
181/2025 Portarias Portaria de diárias  03/09/2025 
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