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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
588/2022 Estima a receita e fixa a despesa do município de Encanto/RN para o exercício financeiro de 2023. 13/12/2022
587/2022 Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022 e altera a redação do Art. 7º IV e 8º da Lei Municipal nº 569 de dezembro de 2021. 28/11/2022
586/2022 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento municipal e dá outras providências. 17/11/2022
585/2022 Institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio e dá outras providências. 07/11/2022
584/2022 Altera o Art. 5º da Lei 528, de 08 de maio de 2019, e dá outras providências. 07/11/2022
583/2022 Insere o inciso IV no Art. 2º da Lei 575, de 17 de março de 2022, que trata do Programa Público “CNH Popular” no âmbito do município de Encanto/RN. 30/09/2022
582/2022 Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar no município de Encanto/RN e dá outros providências. 28/09/2022
581/2022 Dá o nome do Posto de Saúde de Jose Pedro da Silva. 22/09/2022
580/2022 Autoriza a locação de imóvel para funcionamento do aterro sanitário provisório, e dá outras providências. 19/09/2022
579/2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras providências. 08/09/2022
578/2022 Cria o Programa Público "Aluguel Social" no âmbito do município de Encanto/RN. 22/08/2022
577/2022 Dispõe sobre reajuste do piso salarial dos servidores, ocupantes de cargos efetivos de agente comunitário de saúde, cargos do Poder Executivo Municipal na forma que indica e adota outras providências. 26/07/2022
576/2022 Altera a Lei 569/2021, incluindo no Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, abrir Crédito Especial e dá outras providências. 17/06/2022
575/2022 Cria o Programa Público “CNH Popular” no âmbito do município de Encanto/RN. 17/03/2022
574/2022 Cria no município de Encanto o Programa Banco de Talentos que regulamenta a ajuda de custo para estagiários e dá outras providências. 16/03/2022
573/2022 Crias a Assistência Judiciária gratuita do município de Encanto e dá outras providências. 04/03/2022
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Prefeitura Municipal de Encanto - RN.
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