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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
537/2020 FIXA SALÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/02/2020
536/2020 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/02/2020
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Prefeitura Municipal de Encanto - RN.
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