Prefeitura Municipal de Encanto

Segunda a Sexta, das 07h às 13h

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
534/2019	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/12/2019
532/2019	CRIA O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTOS DE ENCANTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	06/11/2019
531/2019	DÁ O NOME À QUADRA POLIESPORTIVA NO SÍTIO CONCEIÇÃO DE JOSÉ FRANCISCO DE LACERDA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	06/11/2019
530/2019	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 235/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	17/09/2019
529/2019	Institui o Regime Próprio De Previdência dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Encanto, disciplina o Fundo Financeiro de Previdência de Encanto (FUNPREV), cria a Estrutura Básica do Instituto de Previdência do Município de Encanto (IPME), e dá outras providências pertinentes.	17/09/2019
528/2019	DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL A FESTA DO PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO, SÃO SEBASTIAO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	08/05/2019
527/2019	INSTITUI O HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.	02/04/2019
526/2019	FIXA SALÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	12/03/2019
524/2019	DÁ O NOME DE UM LOGRADOURO DE RUA LUZIA LEITE DE QUEIROZ TORRES NO BAIRRO PONTA DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/02/2019

Prefeitura Municipal de Encanto - RN.
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