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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/10/2025
Número
202
Legislatura
2020-2025
Ementa

Dispõe sobre a concessão de férias dos servidores municipais.

Arquivos

Número: 202
Alteram ou Revogam - 202/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 202/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/10/2025 - 08:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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