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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/09/2025
Número
190
Legislatura
2020-2025
Ementa

portaria de diária

Arquivos

Número: 190
Alteram ou Revogam - 190/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 190/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/09/2025 - 08:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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