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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/03/2025
Número
94
Legislatura
2020-2025
Ementa

PORTARIA DE DIARIA 

Arquivos

Número: 94
Alteram ou Revogam - 94/2025
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Lei Consolidada - 94/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/03/2025 - 08:37

Modificações: Numero: 94 situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arqu...

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11/03/2025 - 08:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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