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Segunda a Sexta, das 07h às 13h

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/03/2025
Número
84
Legislatura
2020-2025
Ementa

portaria de exoneração

Arquivos

Número: 84
Alteram ou Revogam - 84/2025
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Lei Consolidada - 84/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/03/2025 - 08:29

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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06/03/2025 - 08:29

Modificações: Data de cadastro: 06/03/2025 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

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28/02/2025 - 07:51

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

28/02/2025 - 07:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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