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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/02/2025
Número
77
Legislatura
2025-2028
Ementa

CONCESSÃO DE DIÁRIA

Arquivos

Número: 77
Alteram ou Revogam - 77/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 77/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/02/2025 - 07:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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