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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/07/2024
Número
64
Legislatura
2021-2024
Ementa

Concede Licença para Atividade Política

Arquivos

Número: 64
Alteram ou Revogam - 64/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 64/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/07/2024 - 13:17

Modificações: Descricao:

Concede Licença para Atividade Política

situa...

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