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Segunda a Sexta, das 07h às 13h

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/04/2023
Número
50
Legislatura
2021-2024
Ementa
NOMEAÇÃO: 50/2023

Arquivos

Número: 50
Alteram ou Revogam - 50/2023
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Lei Consolidada - 50/2023
Nenhum documento cadastrado!
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