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Segunda a Sexta, das 07h às 13h

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/03/2022
Número
38
Legislatura
2021-2024
Ementa
NOMEAÇÃO: 38/2022

Arquivos

Número: 38
Alteram ou Revogam - 38/2022
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Lei Consolidada - 38/2022
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