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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/03/2019
Número
35
Legislatura
2017-2020
Ementa
FÉRIAS: 35/2019

Arquivos

Número: 35
Alteram ou Revogam - 35/2019
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Lei Consolidada - 35/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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