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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/01/2018
Número
16
Legislatura
2017-2020
Ementa
CONCESSÃO: 16/2018

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/2018
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Lei Consolidada - 16/2018
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