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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/01/2017
Número
491
Legislatura
2017-2020
Ementa

Organização da administração direta

Arquivos

Número: 491
Alteram ou Revogam - 491/2017
Data Nome do documento
23/01/2017 Organização da administração direta
Lei Consolidada - 491/2017
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/07/2024 - 11:27

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Organização da administração ...

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01/07/2024 - 11:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Encanto - RN.
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