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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/08/2017
Número
4
Legislatura
2017-2020
Ementa

Altera A Lei Complementar Nº. 02/2012 E Da Outras Providencias.

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2017
Data Nome do documento
30/08/2017 Altera A Lei Complementar Nº. 02/2012 E Da Outras Providencias.
Lei Consolidada - 4/2017
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/07/2024 - 11:17

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Altera A Lei Complementar Nº....

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01/07/2024 - 11:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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