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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/11/2022
Número
587
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022 e altera a redação do Art. 7º IV e 8º da Lei Municipal nº 569 de dezembro de 2021.

Arquivos

Número: 587
Alteram ou Revogam - 587/2022
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Lei Consolidada - 587/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal de Encanto - RN.
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