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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/03/2023
Número
592
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 235, de 04 de julho de 2003; Lei Municipal nº 259, de 23 de junho de 2006; e, da Lei Municipal nº 435, de 15 de abril de 2015, no que pertine à estrutura, organização e funcionamento do Conselho Tutelar no Munícipio de Encanto-RN, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 592
Alteram ou Revogam - 592/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 592/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal de Encanto - RN.
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