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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/09/2023 |
Número | ||
599 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022. |
Arquivos
Número: 599 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 599/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 599/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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