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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/2023
Número
606
Legislatura
2021-2024
Ementa
Cria os cargos comissionados de Agente de Contratação e Membro da Equipe de Apoio, nos moldes da Lei Federal Nº 14.133/21, dá outras providências.

Arquivos

Número: 606
Alteram ou Revogam - 606/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 606/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal de Encanto - RN.
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