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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/01/2024
Número
610
Legislatura
2021-2024
Ementa
Cria os cargos comissionados de agente de contratação e membro da equipe de apoio, nos moldes da Lei Federal nº 14.133/21, fixa salário do controlador junto ao Poder Legislativo e altera a Lei nº 355, de 18 de fevereiro de 2013, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 610
Alteram ou Revogam - 610/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 610/2024
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal de Encanto - RN.
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