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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/10/2021
Número
563
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera a Lei Municipal nº. 529/2019 e 556/2021; institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Encanto; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Arquivos

Número: 563
Alteram ou Revogam - 563/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 563/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal de Encanto - RN.
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