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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/11/2021
Número
565
Legislatura
2021-2024
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar - CIMOP, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 565
Alteram ou Revogam - 565/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 565/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal de Encanto - RN.
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