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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/12/2021
Número
568
Legislatura
2021-2024
Ementa
Abre crédito especial no vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Encanto no valor de r$ 226.620,79 (duzentos e vinte e seis mil, seiscentos e vinte reais e setenta nove centavos) para reforço de dotações orçamentárias para atender as complementações do FUNDEB com VAAF e VAAT.

Arquivos

Número: 568
Alteram ou Revogam - 568/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 568/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal de Encanto - RN.
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