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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/12/2021
Número
571
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a inclusão dos pacientes oncológicos, que estejam em tratamento de quimioterapia, radioterapia, que tenham feito cirurgia a menos de seis meses ou que fazem uso de cmedicamentos imunossupressores, estejam no grupo prioritário, do programa emergencial de vacinação para o combate e erradiação da Covid-19 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 571
Alteram ou Revogam - 571/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 571/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal de Encanto - RN.
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