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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/09/2022
Número
583
Legislatura
2021-2024
Ementa
Insere o inciso IV no Art. 2º da Lei 575, de 17 de março de 2022, que trata do Programa Público “CNH Popular” no âmbito do município de Encanto/RN.

Arquivos

Número: 583
Alteram ou Revogam - 583/2022
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Lei Consolidada - 583/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal de Encanto - RN.
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