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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/01/2021 |
Número | ||
548 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a revogação da Lei Nº 546/2020 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 548 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 548/2021 | ||
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||
Lei Consolidada - 548/2021 | ||
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