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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/02/2021 |
Número | ||
551 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera a Lei Municipal Nº 302/2009 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 551 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 551/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 551/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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