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Segunda a Sexta, das 07h às 13h

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/04/2021
Número
556
Legislatura
2021-2024
Ementa
Promove as adequações das normas atinentes ao Regime Próprio de Previdência do Município de Encanto, instituído pela Lei Ordinária Municipal n.º 529, de 17 de setembro de 2019, às Alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103, e 13 de novembro de 2019, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal n.º 202, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 556

Alteram ou Revogam - 556/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 556/2021
Nenhum documento cadastrado!

Prefeitura Municipal de Encanto - RN.
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