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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/05/2017
Número
498
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe Sobre Aplicação Do Incentivo Financeiro Pmaq – Programa Nacional De Melhoria Do Acesso E Da Qualidade Da Atenção Básica, Denominado Componente De Qualidade Do Piso De Atenção Básica Variável, Pab – Variável Transferido Ao Fundo Municipal De Saúde Por Adesão Do Município De Encanto Ao Pmaq – Ab, E Dá Outras Providências.

Arquivos

Número: 498
Alteram ou Revogam - 498/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 498/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal de Encanto - RN.
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