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Lista de leis

Número Exercício Descrição Data
Arquivo
497 2017 Criação do programa "Esporte é Saúde" 11/04/2017
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496 2017 Aplicação do incentivo financeiro PMAQ 22/02/2017
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495 2017 Fixa salário 31/01/2017
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494 2017 Contratação por tempo determinado 23/01/2017
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493 2017 Fixa carga-horária 23/01/2017
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492 2017 Institui Código Sanitário do município 23/01/2017
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491 2017 Organização da administração direta 23/01/2017
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490 2017 Institui o Fundo Municipal de Assistência Social 23/01/2017
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003 2017 Institui tratamento diferenciado às microempresas 03/01/2017
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Prefeitura Municipal de Encanto

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Rua Afonso Rodrigues, 48
Centro - 59.905-000
Encanto - RN
pmencanto@gmail.com

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