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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 583/2022

30/09/2022

Insere o inciso IV no Art. 2º da Lei 575, de 17 de março de 2022, que trata do Programa Público “CNH Popular” no âmbito do município de Encanto/RN.

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