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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 012/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/07/2020
Descrição: Estabelece medidas mais rígidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo noronavírus (COVID-19).
   

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