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| 01 DE ABRIL DE 2017

Movimento grevista

Nesta sexta-feira, 31, o juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros, Osvaldo Cândido de Lima Júnior, deferiu o pedido de urgência requerido pelo município de Encanto, desfavorável ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Rio Grande do Norte (SINTE/RN). O magistrado reconheceu a ilegalidade da greve deflagrada no último dia 17, determinando a retomada das atividades habituais dos professores da rede de ensino. Caso haja descumprimento da decisão, incidirá multa no valor diário de R$ 1.000,00.

Osvaldo Cândido também intimou o Poder Executivo a cumprir a recomendação do Ministério Público de aplicar aos educadores a determinação de trabalho no percentual de uma hora de labor ter equivalência à hora/relógio (60 minutos), com pagamento de R$ 1.000,00 por dia se houver inobservância da deliberação jurídica.

Em nota, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC) falou a respeito desses e outros assuntos, inerentes à educação do município e sociedade civil. Confira abaixo:


“No ano passado, a Semec recebeu a Recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) nº 0011/2016, que tratava da implementação e do cumprimento da carga-horária dos profissionais do Magistério da rede municipal de ensino, fixada na Lei nº 11738/2008, na qual propõe que 2/3 (20 horas) da jornada de trabalho do professor seja para o desempenho de atividades de interação com os alunos e 1/3 (10 horas) seja para atividades extraclasses, como planejamento e formação. Em sua solicitação, o MP denotava o cumprimento desta jornada em horas de 60 minutos cada, e não através da chamada 'hora/aula', fixada em 50 minutos para fins organizacionais e pedagógicos.

O gestor municipal da época, Alberoni Neri, em solidariedade com a situação dos professores e, acima de tudo, avaliando as implicações de tal mudança no meio de um ano letivo - pois afetaria os alunos e todo o planejamento da educação municipal -, achou por bem responder ao MP que a rede de ensino de Encanto necessitava de tempo para organização desta implantação, ficando o compromisso do governo em cumprir a recomendação apenas no ano seguinte, 2017, cabendo à classe dos educadores, junto ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Rio Grande do Norte (SINTE/RN), intervir perante os órgãos competentes, a fim de reverter a situação instaurada.

A partir da mudança de administração e, consequentemente, na pasta da Educação, o MP voltou a recomendar e pedir informações sobre o cumprimento da recomendação anterior, através do Ofício de nº 0040/2017. Dessa forma, deu-se mais uma vez a abertura e o diálogo com o Magistério para informar e prestar maiores esclarecimentos em relação a não atuação do Sinte/RN na causa assinada em 2016 e a efetivação da hora/relógio dentro da jornada de trabalho dos docentes. Muitos foram os encontros em escolas e no Gabinete do prefeito Atevaldo Nazário, almejando a compreensão dos professores e do sindicato no fomento de uma solução viável às partes envolvidas.

Nesse sentido, de modo a evitar maiores problemas no início deste ano letivo - dentre eles as inúmeras mudanças que afetariam a aprendizagem dos estudantes - o atual gestor e o secretário de Educação, Leandro Roberto, estabeleceram novo acordo com os professores e o seu representante legal, para que o município cumprisse a lei, e, ainda, os educadores buscassem soluções para a questão no período da Jornada Pedagógica. Porém, novamente o Sinte/RN não cumpriu com os acordos, responsabilizando o Executivo pelo não atendimento da recomendação do MP, sinalizando em instância inicial, um movimento paredista se o município não respondesse ao MP que a referida recomendação não tinha nenhuma ‘legitimidade jurídica’, segundo Ofício nº 042/17 - CG encaminhado pelo Sinte/RN.

Então, a classe dos professores, sob a orientação do sindicato, sem nenhuma conversa com a gestão municipal, iniciou em março um movimento grevista desordenado, afetando os demais servidores da Educação (ASG, merendeiras, porteiros, motoristas, técnicos, demais docentes, dentre outros), causando prejuízos na compra e no repasse da merenda escolar, bem como vários gastos públicos, e prejudicando, acima de tudo, o atendimento prioritário para centenas de encantenses.

A greve não devia ter sido concebida em desfavor à prefeitura, haja vista o órgão ser cumpridor de leis, e nesse teor, estar cumprindo a Lei n° 11738/2008, a qual estabelece o piso salarial do profissional da educação, seguramente pago e reajustado pelo Poder Público, acrescido de vantagens. Contudo, os esforços da administração se mantiveram, continuamente, a fim de prestar esclarecimentos e entender o recente movimento grevista, até que as medidas legais e necessárias para a segurança do ente municipal tiveram de ser tomadas pelo Poder Judiciário do Estado.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) marcou audiência de reconciliação, em que, mais uma vez, o Sinte/RN não definiu resolução de proteção ao docente, fazendo com que dois processos impetrados fossem julgados ontem, 31.

Por fim, reafirmamos nosso compromisso com a sociedade civil, principalmente na busca por uma educação cada vez mais de qualidade, mantendo em pauta os projetos traçados para a efetivação desse ideal, junto a todos os educadores, demais servidores da área educacional, famílias e população”.

Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Encanto/RN, 01 de abril de 2017

 

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